TCE/SC recomenda melhorias e aplica multas em serviços sociais

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou correções e recomendações para melhorar os serviços destinados à população em situação de rua em Florianópolis.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico no dia 9 de novembro e envolvem a fiscalização de recursos públicos voltados para esse setor.

O TCE/SC identificou falhas na fiscalização das políticas públicas e aplicou multas a ex-gestores da assistência social na capital, refletindo a necessidade de medidas corretivas urgentes.

serviços destinados à população em situação de rua

Correções necessárias nos serviços de assistência

O TCE/SC emitiu recomendações para aprimorar as políticas que atendem a população em situação de rua em Florianópolis. A corte determinou a adoção de medidas corretivas para falhas na fiscalização de recursos públicos que se destinam a essa área. As medidas incluem a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos e a melhora nos serviços de acolhimento e abordagem social, além da necessidade de uma atualização nas prestações de contas e a cobrança de valores devidos aos cofres públicos.

Identificação de falhas na fiscalização

No Processo ACO 25/80015420, sob a relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, foi feita uma análise das políticas públicas municipais voltadas para a população em situação de rua. A fiscalização, realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), destacou fragilidades na continuidade do antigo Restaurante Popular e a interrupção do serviço de resgate social, além de problemas estruturais no modelo de hospedagem usado pelo município. A DAE também observou que as ações de abordagem social haviam sido substituídas por iniciativas menos efetivas.

Os auditores identificaram que a falta de um plano estruturado para o atendimento e a descontinuidade de serviços essenciais impactaram negativamente a assistência à população em situação de rua. Assim, o Tribunal recomendou que a Prefeitura de Florianópolis elabore um plano de ação para reabertura e reestruturação do Restaurante Popular e que implemente melhorias contínuas nos serviços de acolhimento.

Multas aplicadas a ex-gestores

No Processo REP 23/80116312, a Primeira Câmara do TCE/SC analisou a execução de parcerias firmadas pela Prefeitura de Florianópolis entre 2019 e 2024 para atendimento à população em situação de rua. A ação, que foi conduzida pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), encontrou irregularidades significativas, como a demora na análise das prestações de contas e a falta de providências para instaurar uma Tomada de Contas Especial.

Como resultado, o TCE/SC penalizou três ex-gestores municipais com multas, dentre eles a ex-secretária de Assistência Social Maria Claudia Goulart da Silva, que recebeu uma multa de R$ 13.626,04. A Corte determinou que a atual gestão demonstre a atualização das informações no sistema Bússola Social em até 90 dias e exija esclarecimentos sobre a cobrança de recursos públicos que foram mal utilizados.

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