Responsabilidade do vendedor por infrações futuras
No contexto da venda de carro e Detran, é fundamental que o vendedor comunique a venda do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo estipulado. Caso contrário, ele pode ser responsabilizado solidariamente pelas infrações cometidas pelo novo proprietário. Essa orientação foi reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma decisão recente, onde ficou claro que o não cumprimento da comunicação gera consequências legais para o vendedor.
Segundo a legislação vigente, especificamente o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor deve enviar uma cópia autenticada do comprovante de transferência ao Detran. Essa comunicação precisa ser feita em até 60 dias após a venda do carro. A falta dessa notificação pode acarreta penalidades para o vendedor, tornando-o culpado por multas e outras infrações que possam surgir após a venda.
Decisão unânime do STJ
Em uma sessão no dia 14 de outubro de 2026, o STJ decidiu de forma unânime sobre a responsabilidade do vendedor no caso de não comunicação da venda ao Detran. A tese aprovada durante o julgamento respalda a prática já consolidada nas turmas de Direito Público do tribunal, reafirmando a importância da comunicação adequada sobre transferências de veículos.
A decisão foi de encontro ao artigo 134 do CTB, que visa garantir que o cadastro de veículos esteja sempre atualizado e que as responsabilidades legais sejam corretamente atribuídas. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, enfatizou que a falta da comunicação não apenas prejudica o estado na atualização de seus registros, mas também pode causar consequências negativas para o vendedor em situações futuras, como em acidentes de trânsito.
Importância da comunicação ao Detran
A responsabilidade inerente à venda de carro e Detran reside na necessidade de garantir que a transferência da propriedade do veículo seja formalmente reconhecida. A não comunicação não só infringe a lei como também pode resultar em que o vendedor mantenha sua responsabilidade por qualquer infração cometida pelo novo possuidor do veículo.
Portanto, é imprescindível que o proprietário que venda seu automóvel tome as devidas providências para notificar o Detran. Essa ação protege o vendedor de futuras penalidades e assegura que todos os dados no registro do veículo estejam corretos.
