Objetivo do Mutirão Fiscal
A Prefeitura de Barra do Garças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lançou o programa Mutirão Fiscal, que terá duração de 15 de outubro a 15 de dezembro de 2026. Este mutirão tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos tributários dos contribuintes do município, incentivando a quitação de dívidas e contribuindo para a redução de processos de cobrança judicial.
A iniciativa está fundamentada na Lei Complementar nº 437/2026, que estabelece condições especiais para o pagamento de tributos municipais como ISSQN e IPTU. A ação visa permitir que os contribuintes possam saldar suas pendências de forma mais acessível e beneficie a arrecadação municipal.
Descontos disponíveis para contribuintes
No decorrer do Mutirão Fiscal, os contribuintes poderão usufruir de significativos descontos. Quem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até três vezes terá direito a um desconto de 100% sobre as multas e juros acumulados. Já aqueles que preferirem parcelar o pagamento em até 10 meses poderão contar com um desconto de 60% sobre os mesmos encargos.
Para participar, os interessados deverão comparecer à Procuradoria Geral do Município, levando documentos pessoais, que incluem a CNH ou Carteira de Identidade, CPF e um comprovante de endereço atualizado nos últimos três meses. Nesse momento, também será realizada a atualização cadastral do contribuinte, o que garantirá que todos os dados estejam em conformidade para o bom andamento das negociações em prol da regularização fiscal.
