Definição de Aquicultura
A aquicultura refere-se ao cultivo de organismos aquáticos sob condições controladas, que incluem alimentação controlada e monitoramento contínuo das práticas produtivas. Essa atividade pode ocorrer tanto em águas marinhas quanto em águas continentais, sendo desenvolvida em ambientes como rios, lagos e reservatórios. Os métodos utilizados envolvem a criação de viveiros, que podem ser escavados em terra ou até mesmo a utilização de aquários.
Critérios de Enquadramento dos Empreendimentos
A Resolução 517/2026 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) traz uma nova abordagem para o licenciamento ambiental da aquicultura ao estabelecer critérios claros para o enquadramento de diferentes tipos de empreendimentos. As categorias de licenciamento são definidas de acordo com a produção anual, permitindo uma proporcionalidade maior entre as exigências ambientais e a escala de produção. Empreendimentos de pequeno porte podem optar pela Licença por Adesão e Compromisso (LAC), enquanto os de médio porte devem se adequar à Licença Ambiental Única (LAU). Já os de grande porte estão sujeitos a um licenciamento ordinário conforme o seu enquadramento.
Quanto ao cultivo de espécies exóticas, alóctones ou híbridas, a nova resolução esclarece que esse fator não muda a modalidade de licenciamento necessária. Contudo, são mantidas medidas específicas para a prevenção e mitigação de impactos ambientais potenciais, que incluem ações para evitar escapes de espécies cultivadas e a implementação de mecanismos de biossegurança.
Além disso, a resolução incorpora conceitos que refletem a realidade atual da aquicultura, como boas práticas de produção, o adensamento de cultivos, a prevenção de escapes em massa e a criação de espécies ornamentais. Também são considerados os sistemas de cultivo integrado ou consorciado e os sistemas de produção fechados.
A condução do Grupo de Trabalho responsável por essa revisão foi realizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em colaboração com diversos órgãos públicos e representantes da sociedade, promovendo discussões e revisões das normas em vigor desde a Resolução Conama n.º 413/2009. As discussões ocorreram entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, que resultaram em propostas de melhorias para o setor aquícola.
