Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul podem solicitar agora o desconto do IPVA, mesmo se forem aptas a dirigir.
Uma decisão liminar da Justiça, atendendo ao pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), derrubou a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos.
Com isso, todos os pacientes com autismo que anteriormente tiveram pedidos negados por esse critério passam a ter a possibilidade de regularizar sua situação e obter o benefício fiscal.

Decisão liminar do MPMS
A recente decisão liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) traz uma importante mudança para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado. A liminar, concedida pela Justiça, suspende a exigência de comprovação de incapacidade para dirigir como condição para obter o desconto de IPVA a pessoas com autismo.
Agora, aqueles que tiveram seu pedido de desconto negado com base nesse critério podem reenviar suas solicitações. A medida é resultado de uma ação civil pública promovida pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, representada pelo Promotor de Justiça Paulo César Zeni.
Impacto na vida de pessoas com TEA
A decisão representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com autismo, considerando que a legislação federal reconhece o TEA como uma deficiência. Antes da liminar, o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, impunha a regra que exigia a comprovação de incapacidade para dirigir, algo que o MPMS contestou, alegando que o diagnóstico de autismo não implica, necessariamente, que a pessoa não possa conduzir um veículo.
Com a nova determinação, os indivíduos que se enquadram na condição de autismo poderão buscar o benefício fiscal mesmo possuindo habilitação. É uma oportunidade para que esses cidadãos exerçam seus direitos, refletindo mais incetemente as capacidades individuais e não somente as limitações.
Como solicitar o desconto do IPVA
Para que pessoas com TEA tenham acesso ao desconto de IPVA, é necessário apresentar um requerimento individual junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Neste processo, é fundamental que os solicitantes estejam atentos às orientações da Sefaz e sigam os procedimentos necessários para a concessão do benefício.
A liminar já permite que até aqueles que tiveram seus pedidos negados anteriormente possam solicitar novamente o desconto. Com a aproximação do prazo para a cobrança do IPVA, um alerta é dado para que as pessoas com TEA e seus familiares busquem informações sobre como reencaminhar seus pedidos e garantir a análise do benefício conforme estabelecido pela decisão judicial.



