Prazo de regularização proposto
O Projeto de Lei 4.798/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Jorge Araújo (PP-BA), propõe que o motorista com IPVA atrasado tenha um prazo de 90 dias para regularizar sua situação sem a possibilidade de ter o veículo retido ou removido, desde que a falta de licenciamento seja devido exclusivamente ao débito do imposto. Essa proposta visa criar uma janela de tempo para que os motoristas possam resolver suas pendências sem a pressão imediata de medidas administrativas que poderiam prejudicá-los.
A contagem do prazo começaria a partir do vencimento da cota única ou da última parcela do IPVA, permitindo uma maior flexibilidade na regularização financeira do motorista.
Como funcionariam os 90 dias
De acordo com o PL, os 90 dias de proteção se aplicam apenas quando a ausência do licenciamento anual for decorrente unicamente do IPVA atrasado. Durante esse período, as autoridades de trânsito não podem aplicar medidas de retenção ou remoção do veículo, o que proporciona um espaço seguro para que o proprietário se organize e quite sua dívida.
É importante ressaltar que essa proposta não isenta o motorista das responsabilidades financeiras do pagamento do IPVA, que continua sendo exigido nas via fiscais apropriadas. Além disso, caso existam outras irregularidades relacionadas à segurança viária ou outras pendências que não estejam ligadas ao IPVA, as medidas penais e administrativas poderão ser aplicadas normalmente.
Justificativa do deputado Jorge Araújo
O deputado Jorge Araújo argumenta que a fiscalização de trânsito frequentemente se torna um meio indireto de cobrança de tributos, como o IPVA. Ele defende que o motorista que está em dia com as normas de segurança viária não deveria ter seu veículo removido apenas por uma pendência fiscal. Na justificativa apresentada, Araújo destaca a necessidade de tratar a questão da cobrança do IPVA de forma distinta da segurança no trânsito.
O projeto reflete uma preocupação do parlamentar em proteger aqueles que dependem do veículo para trabalhar e que, por um revés financeiro, podem enfrentar a remoção do bem sem um tempo razoável para resolver a situação. O projeto é uma tentativa de equilibrar as questões fiscais e as necessidades do trabalhador que utiliza seu carro para o sustento.
Quem seriam beneficiados?
Se aprovado, a nova regra beneficiaria proprietários de veículos que estejam licenciados exclusivamente em razão do IPVA atrasado, garantindo que a falta de licenciamento não resulte imediatamente na remoção do veículo. Isso é especialmente relevante para trabalhadores que dependem do transporte para suas atividades diárias, pois oferece um intervalo em que podem regularizar sua situação sem risco iminente.
A proposta ainda pontua que a criação desse prazo não impede a fiscalização para outras irregularidades. Portanto, motoristas que estiverem com problemas adicionais além do IPVA atrasado continuam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
