Datas de exigência do CRLV
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) estabeleceu, por meio da Portaria nº 0993/2026, o calendário para o licenciamento anual de veículos no estado. A exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2026 será determinada de acordo com o número final da placa do veículo. Assim, o cronograma é o seguinte: para as placas terminadas em 1, 2 e 3, a exigência do CRLV ocorrerá a partir de 1º de setembro; para as placas com finais 4, 5 e 6, a partir de 1º de outubro; e para aquelas com finais 7, 8, 9 e 0, a partir de 1º de novembro.
Condições para o licenciamento anual
Para que o proprietário possa obter o licenciamento anual de veículos, é imprescindível que todos os débitos relacionados ao veículo estejam regularizados. Isso inclui a quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual (TRLAV) e de quaisquer multas de trânsito que estejam vencidas. Uma vez regularizada a situação do veículo, o CRLV poderá ser emitido gratuitamente em formato digital através do site do Detran-MG, pelos aplicativos MG APP e CNH do Brasil, ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Os proprietários têm a opção de verificar a situação do seu veículo pelos canais digitais do Detran-MG, possibilitando que consultem a existência de débitos ou pendências que possam impedir a emissão do CRLV.
Apresentar o CRLV é obrigatório para a circulação do veículo, e ele pode ser apresentado em formato digital ou impresso durante as fiscalizações de trânsito. Circular com o veículo após o prazo estabelecido, sem estar com o licenciamento regularizado, é considerado uma infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em uma multa de R$ 293,47, sete pontos na habilitação do motorista, além de possíveis sanções como a remoção do veículo para um pátio credenciado até que a situação seja regularizada.
