A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), lança o “Facilita ISS TRÊS LAGOAS”, um programa que possibilita a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com até 100% de desconto em juros e multas.
Como funciona o programa
O Município de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), lançou o programa Facilita ISS Três Lagoas, que oferece alternativas para a regularização fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Este programa é destinado a débitos cujo fato gerador ocorreu até 31 de julho de 2026, incluindo aqueles que já estão inscritos, protestados ou ajuizados.
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o programa garante 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Além disso, existem opções de parcelamento: dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser pagas em até 12 vezes, enquanto dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, ambas com desconto de 70% nos juros e na multa de mora.
Condições para adesão
Os interessados em participar do programa têm até o dia 15 de dezembro de 2026 para fazer a adesão. A primeira parcela, nos casos de pagamento parcelado, deve ser paga no ato da adesão ao Facilita ISS Três Lagoas. Os valores mínimos para as parcelas são de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 400,00 para pessoa jurídica.
Os contribuintes podem obter informações detalhadas e orientações através dos canais do Departamento Tributário do Município, que oferece atendimento pelo WhatsApp e e-mails. O atendimento presencial também está disponível na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em horário das 7h às 17h.
