Entenda o Projeto de Lei Complementar
A Câmara Municipal de Cuiabá deu aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 durante uma sessão realizada na terça-feira (22), com 18 votos a favor. Essa proposta, enviada pelo Executivo Municipal, revisa o Código de Posturas do município, que é regido pela Lei Complementar nº 004/1992. O foco principal desta modificação é alterar os critérios de penalização para a prática de ações como corte, derrubada, remoção ou poda irregular de árvores.
A proposta tem o intuito de estabelecer multas que sejam proporcionais à gravidade da infração e ao tamanho da vegetação afetada, colocando um fim na abordagem uniforme que até então existia. A medida avalia a Circunferência à Altura do Peito (CAP) da árvore, criando um modelo mais justo e compatível com a seriedade da infração cometida.
Mudanças nas Multas Ambientais
Com a reformulação proposta, as penalidades para infrações ambientais vão variar em função da gravidade e das características da vegetação. Os novos valores de multas incluem:
- R$ 500 para poda sem autorização, desde que não comprometa a estrutura da árvore.
- R$ 3.000 para poda drástica realizada sem autorização.
- R$ 5.000 para corte não autorizado.
- R$ 8.000 para derrubada ou remoção não autorizada.
- R$ 15.000 para destruição de uma árvore individual.
Além disso, esses valores podem ser aumentados de acordo com a circunferência do tronco e podem ser duplicados em circunstâncias específicas, como no caso de árvores raras, nativas ou ameaçadas de extinção. O teto para a multa é estabelecido em R$ 100.000 por árvore afetada.
Critérios para Cálculo das Multas
As novas multas serão calculadas com base em critérios objetivos e técnicos, levando em consideração a Circunferência à Altura do Peito (CAP). Isso proporciona um ajuste nas penalidades, tornando-as mais justas e adequadas ao impacto ambiental causado. Para árvores que têm algum tipo de proteção, a base da multa será de R$ 15.000, utilizando o critério de R$ 500 por centímetro adicional de circunferência além do que foi estipulado.
Impacto na Preservação da Vegetação
O foco deste Projeto de Lei Complementar é reafirmar a importância da preservação da vegetação, com penalidades que refletem a gravidade das infrações. Com o aumento nas multas, espera-se que haja um desestímulo a práticas inadequadas que afetam tanto a biodiversidade local quanto a qualidade do ambiente urbano.
A Secretária Municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, destacou que a proposta foi elaborada com a colaboração da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo assim uma visão abrangente que considera a necessidade de proteger a arborização urbana.
O Papel da Secretaria de Ordem Pública
A Secretaria de Ordem Pública tem um papel crucial na implementação e monitoramento das novas regras. Durante a votação na Câmara, Juliana enfatizou a importância da colaboração entre os órgãos e a relevância de resolver distorções existentes na legislação atual. A ideia é fazer com que diferentes tipos de infrações recebam penalidades proporcionais e justas.
Como Denunciar Infrações Ambientais
Para garantir a eficácia das novas sancões, é fundamental que a população participe ativamente na fiscalização das infrações ambientais. O procedimento para denunciar não conformidades é simples; os cidadãos podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou utilizar canais de comunicação disponíveis, como o telefone ou plataformas online, para relatar ações irregulares relacionadas ao corte ou remoção de árvores.
O Processo de Autorização para Poda
O processo de solicitação de autorização para a poda de árvores continua sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Essa secretaria não apenas avaliará os pedidos, mas também se certificará de que as intervenções propostas atendem aos critérios ambientais e às normas vigentes. A comunicação entre os cidadãos e a Secretaria é essencial para o controle e a preservação da vegetação urbana.
Penalidades Proporcionais e Justas
As novas regulamentações introduzem um sistema de penalidades que busca ser mais justo e proporcional. Isso significa que práticas diferentes, com impactos diferentes na arborização e no meio ambiente, terão consequências que refletem sua gravidade. Assim, ações irresponsáveis que causem danos significativos serão punidas de forma mais severa, enquanto ações benignas que não comprometam a integridade da árvore receberão penalidades menos severas.
Regulamentação para Empresas de Serviços Públicos
As mudanças contemplam também regras específicas para empresas de serviços públicos, como aquelas que cuidam da energia elétrica e telecomunicações. Essas entidades precisam obter autorização prévia antes de realizar quaisquer intervenções que envolvam árvores, exceto em situações de emergência que possam colocar em risco a segurança. Nestes casos, a empresa deverá comunicar a Secretaria em até 24 horas, apresentando documentação e justificativas técnicas para a ação realizada.
Importância da Participação Popular
A participação da população é vital para a eficácia da Lei. Os cidadãos devem se sentir encorajados a relatar irregularidades ou ações que possam comprometer a vegetação da cidade. Além disso, a presença ativa da comunidade nas discussões sobre o tema é fundamental para aprimorar as práticas de preservação ambiental e garantir que as leis atendam às necessidades de todos.
Com essas novas regulamentações, a Câmara Municipal busca não apenas reforçar a proteção das árvores, mas também promover uma conscientização maior sobre a importância da arborização urbana como um patrimônio de todos, que deve ser cuidado e preservado. Portanto, a expectativa é de que, com a implementação dessas mudanças, o meio ambiente urbano se torne mais saudável e as infrações relacionadas à vegetação sejam significativamente reduzidas ao longo do tempo.
