O que é o ReFis 2026?
O ReFis 2026, ou Programa de Regularização Fiscal de Novo Hamburgo, é uma iniciativa da Prefeitura destinada a facilitar a regularização de dívidas tributárias, especificamente relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Através deste programa, os contribuintes têm a chance de quitar suas pendências fiscais com um benefício significativo: uma redução total de 100% nos juros e multas de mora, desde que o pagamento seja feito de forma integral.
Quais Dívidas São Abrangidas?
O ReFis abrange diversos tipos de débitos relacionados ao ISSQN. Veja quais são:
- Débitos com fato gerador até 30 de junho de 2026.
- Montantes inscritos na dívida ativa do município.
- Inclui dívidas em várias fases de cobrança, como aquelas em execução fiscal.
- Quando existem pendências em discussão administrativa, é possível participar do programa com a descontinuação de disputas ou recursos.
É importante ressaltar que os débitos de ISSQN que estão sob o regime do Simples Nacional não podem ser incluídos no ReFis, mas têm a oportunidade de participar do Programa NH em Dia, que também oferece condições semelhantes.
Benefícios do ReFis para Contribuintes
Os contribuintes que aderirem ao ReFis 2026 poderão aproveitar diversas vantagens, como:
- Eliminação total de juros de mora e multas, facilitando a regularização da situação fiscal.
- Acesso simplificado ao pagamento da dívida, evitando complicações administrativas.
- Possibilidade de negociar dívidas em condições mais favoráveis, o que pode melhorar a saúde financeira do contribuinte.
Esse programa é visto como uma oportunidade única para os cidadãos colocarem suas finanças em dia com o município de forma acessível.
Como Realizar a Adesão ao Programa?
A adesão ao ReFis 2026 pode ser feita de várias maneiras convenientes. Confira as opções disponíveis:
- Emitindo o boleto de pagamento através do Portal de Autoatendimento: novohamburgo.atende.net, na seção dedicada ao ReFis ISS.
- Enviando um e-mail para [email protected].
- Comparecendo pessoalmente aos guichês de atendimento da Dívida Ativa, localizados no Centro Administrativo Leopoldo Petry. O endereço é Rua Guia Lopes, 4.201, bairro Canudos, com horários de atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Prazos Importantes para Ficar Atento
Existem prazos que os contribuintes devem observar para garantir a adesão ao programa. O ReFis 2026 estará disponível para adesão entre:
Data de Início: 11 de setembro de 2026
Data Final: 9 de dezembro de 2026
Portanto, é essencial que os contribuintes se atentem a esses prazos para não perder a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais.
Mudanças nas Regras do ISSQN
A recente legislação traz algumas especificações importantes sobre o ISSQN, principalmente em relação a quem pode ou não participar do ReFis. A principal mudança é a exclusão dos contribuintes que operam sob o regime do Simples Nacional.
Essas regras visam tornar o acesso mais claro e justo para os contribuintes que possuem débitos mais complexos e que geralmente enfrentam maiores dificuldades para regularizar sua situação fiscal.
Impacto do ReFis na Economia Local
A implementação do ReFis 2026 tem grande relevância para a economia de Novo Hamburgo. Entre os impactos positivos esperados estão:
- Regularização de receitas municipais, o que pode potencialmente aumentar os investimentos em serviços públicos.
- Fomento à melhoria das condições financeiras dos contribuintes, ajudando a injetar dinheiro na economia local.
- Estímulo à conformidade fiscal, que é vital para o desenvolvimento sustentável do município.
Dúvidas Frequentes sobre o ReFis
Abaixo, abordamos algumas questões comuns que podem surgir entre os contribuintes a respeito do ReFis:
- Quem está elegível para participar do programa? Todos os contribuintes com dívida de ISSQN, exceto aqueles que estão sob o regime do Simples Nacional.
- É necessário fazer o pagamento à vista? Sim, para obter os 100% de desconto em juros e multas, o pagamento precisa ser realizado de uma só vez.
- Posso incluir dívidas já negociadas anteriormente? Sim, é possível incluir dívidas mesmo que já sejam objeto de parcelamento anterior.
- O que acontece se não cumprir o acordo? O não cumprimento das condições do programa pode levar à perda dos benefícios concedidos.
História do ISSQN em Novo Hamburgo
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo significativo na arrecadação municipal. Ao longo dos anos, diversas gestões tentaram aperfeiçoar sua regulamentação e a forma de cobrança para garantir mais justiça fiscal entre os prestadores de serviços. O ReFis 2026 é mais uma etapa no esforço contínuo para melhorar a arrecadação e facilitar a regularização das pendências tributárias.
Próximos Passos Para a Regularização Fiscal
Para os contribuintes que desejam regularizar suas dívidas ISSQN, os passos a seguir são fundamentais:
- Verifique a situação atual da sua dívida junto ao Portal de Autoatendimento.
- Decida a forma de adesão que melhor se encaixa na sua rotina.
- Realize o pagamento no prazo estabelecido para aproveitar os descontos disponíveis.
- Mantenha-se informado sobre futuros programas de regularização que possam surgir.
Através da adesão ao ReFis 2026, os contribuintes de Novo Hamburgo não apenas melhoram sua condição fiscal, mas também contribuem para a saúde econômica de toda a comunidade, tornando-se parte ativa no desenvolvimento do município.
