O que é a Consulta Pública?
A Consulta Pública nº 1/2026, lançada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), convida a comunidade e os interessados no setor mineral a participar de um processo colaborativo para revisar as regras em relação a infrações e multas na mineração. Essa consulta visa receber opiniões, sugestões e comentários sobre a proposta de modificação da Resolução ANM nº 223/2025, que determina procedimentos sobre a apuração de infrações e a imposição de sanções.
Objetivos da Revisão das Regras
O principal objetivo dessa revisão é aprimorar a legislação existente, especialmente em relação à apuração de infrações, aplicação de sanções e critérios para o cálculo das multas associadas ao descumprimento das normas do setor mineral. A proposta busca tornar os procedimentos mais claros, justos e eficazes, adaptando-se às necessidades atuais do mercado e às exigências legais.
Quem Pode Participar?
A participação na consulta é aberta a todos os interessados, incluindo empresas mineradoras, profissionais da área, instituições representativas do setor mineral, e a sociedade civil em geral. Todos são incentivados a contribuir com sugestões que possam enriquecer o processo e a implementação de novas normas.
Como Enviar Suas Contribuições?
As contribuições podem ser enviadas através da plataforma Brasil Participativo. Os participantes devem acessar o portal, onde encontrarão um espaço dedicado à consulta pública, onde poderão registrar suas opiniões, sugestões e comentários sobre a proposta de alteração. As instruções específicas para o envio estão disponíveis na plataforma.
Prazo para Envio de Sugestões
O período de envio das sugestões será de 10 de agosto a 24 de setembro de 2026. É fundamental que os interessados se atentem a esse prazo, pois as contribuições feitas após esta data poderão não ser consideradas no processo de revisão.
Importância da Participação Social
A participação da sociedade no processo de revisão é crucial para garantir que as novas regras reflitam as realidades e necessidades do setor. Segundo a superintendente de Política Regulatória da ANM, Marina Dalla Costa, “a participação social é uma parte fundamental do processo regulatório e enriquece as normas produzidas”, evidenciando a relevância das contribuições para a eficácia da regulamentação proposta.
Mudar as Infrações Relacionadas
As mudanças propostas incluem a reorganização das infrações relacionadas à atividade mineral, estabelecendo grupos temáticos. Isso permitirá uma abordagem mais sistemática em relação a diferentes tipos de infrações, facilitando a compreensão e o manejo adequado das sanções aplicáveis.
Critérios para a Dosimetria das Multas
A nova regulamentação também traz critérios definidos para a dosimetria das multas, considerando múltiplos parâmetros para assegurar que os valores sejam justos e proporcionais à infração cometida. Essa estrutura visa evitar punições excessivas e garantir que o sistema de multas funcione de forma eficiente e adequada.
O Papel da ANM na Mineração
A Agência Nacional de Mineração desempenha um papel fundamental na supervisão da atividade mineral no Brasil. Sua função é garantir que as operações sejam realizadas de acordo com as normas legais, promovendo práticas sustentáveis e responsáveis. A ANM também é responsável pela fiscalizaçãode infrações e pela aplicação de sanções quando necessário.
Próximos Passos Após a Consulta
Após o término do período de consulta, a ANM analisará todas as contribuições recebidas para incorporar as sugestões viáveis no processo de revisão. Os próximos passos incluirão a formalização das alterações na legislação e a divulgação das novas regras para o setor, que deverão ser implementadas de forma a garantir a transparência e a eficácia das medidas adotadas.
Considerações Finais
A Consulta Pública nº 1/2026 representa uma oportunidade valiosa para todos os envolvidos no setor mineral no Brasil participarem ativamente da construção de um sistema regulatório mais robusto e adequado. A ANM conta com a colaboração de todos para assegurar que as novas regras atendam às necessidades do setor e contribuam para um ambiente de mineração mais seguro e regulado.
