A Lei 15.428/2026 trouxe mudanças nas regras para renovação e emissão da 2ª via da CNH. Agora, motoristas com cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) podem optar pela renovação automática.
A modalidade de renovação automática não é válida para condutores com 70 anos ou mais, nem para aqueles com requisitos médicos que impeçam a realização dos exames necessários. Apenas quem não cometeu infrações que gerem pontos nos últimos 12 meses pode se qualificar.
A renovação deve ser feita em até 30 dias após a prorrogação da validade, que agora se aplica às CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Este prazo se aplica mesmo que o documento não tenha vencido.
Quem tem direito à renovação automática da CNH?
A renovação automática da CNH é uma novidade introduzida pela Lei 15.428/2026, que beneficia motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para serem elegíveis, esses condutores não devem ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e precisam autorizar a inclusão no sistema. Contudo, essa modalidade não é válida para motoristas com 70 anos ou mais, nem para aqueles cuja necessidade de exame tenha sido reduzida por recomendações médicas. Além disso, condutores com 50 anos ou mais podem usufruir desse serviço apenas uma vez.
Como funciona a renovação automática da CNH?
O processo de renovação automática da CNH é feito de forma digital através da plataforma Gov.br. O motorista deve fazer login, fornecer os dados solicitados e agendar o exame médico em uma clínica habilitada. Dependendo da categoria da CNH, pode ser exigido um exame toxicológico, e motoristas com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) também precisam passar por avaliação psicológica. Não há necessidade de repetir outras etapas da renovação, e a atualização será visível no aplicativo CNH do Brasil. Caso opte pela versão física do documento, o motorista deve solicitar ao Detran e pagar a respectiva taxa de emissão.
Esta renovação automática não acarreta taxa de processamento, mas o exame médico pode ter custos associados. Quando realizada pelo Portal do Detran-SP, o processo de emissão e entrega pode ser acompanhado por meio do serviço “Acompanhar Emissão da CNH ou PID e Rastreio pelos Correios”.
Minha CNH vence em 2026. O que muda com a prorrogação?
A Deliberação Contran 279/2026 prorrogou a validade das CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 até 9 de dezembro. Durante este intervalo, não é necessária a emissão de um novo documento, e a renovação deve ocorrer em até 30 dias após essa data. Vale ressaltar que a prorrogação não se aplica a condutores com direito de dirigir suspenso ou cassado, e não garante automaticamente que a renovação será feita de forma automática. Para usufruir deste benefício, os motoristas precisam atender aos requisitos do RNPC e às demais normas estabelecidas.
Qual é a validade da CNH renovada?
Pela legislação vigente, a CNH é válida por até 10 anos para motoristas com menos de 50 anos, 5 anos para aqueles entre 50 e 69 anos, e 3 anos para condutores com 70 anos ou mais, salvo disposição menor em decorrência de recomendações médicas.
Quem tem CNH C, D ou E precisa fazer exame toxicológico?
Sim, a exigência de exame toxicológico se aplica tanto à obtenção quanto à renovação das CNHs nas categorias C, D e E. Para condutores abaixo de 70 anos, esse exame deve ser repetido a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da data de validade da habilitação.
Quanto custa renovar a CNH em SP?
A renovação da CNH Digital é gratuita, enquanto a versão física tem um custo de R$ 126,79 pela emissão, somado a R$ 11 de taxa de postagem, perfazendo um total de R$ 137,79. O exame médico é cobrado separadamente pelo serviço médico prestado.
Qual é a diferença entre renovar a CNH e pedir a 2ª via?
A renovação da CNH acontece quando o documento atinge o fim de sua validade, enquanto a 2ª via é solicitada em casos de perda, furto, roubo ou danificação do documento, sem alterar a validade da habilitação. Se a CNH estiver vencida, a solicitação da 2ª via não substitui o processo de renovação.
Como solicitar a 2ª via da CNH em SP?
A solicitação da 2ª via pode ser feita online pelo Portal do Detran-SP, utilizando o CPF e a senha da conta Gov.br, ou presencialmente em uma unidade do Detran-SP ou do Poupatempo, com agendamento prévio. Após a expedição, a CNH Digital estará disponível no aplicativo CNH do Brasil em até 24 horas. A versão física será entregue em até três dias úteis na capital e quatro no interior, a contar da geração do código de rastreio dos Correios.
