Entenda o Programa Facilita ISS
O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” foi criado pela Lei nº 4.484/2026 com o objetivo de possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que estejam vencidos até 31 de julho de 2026. Isso inclui dívidas que já estão inscritas em dívida ativa, protestadas ou que tenham sido objeto de ações judiciais.
Quem Pode Participar da Regularização Fiscal?
Este programa é destinado a todos os contribuintes que possuem pendências relacionadas ao ISS. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem se beneficiar das condições oferecidas, desde que os débitos sejam anteriores à data limite estipulada pela legislação.
Como Aderir ao Programa de Regularização?
A adesão ao programa pode ser feita diretamente nos canais de atendimento do Departamento Tributário do Município. Os contribuintes podem escolher entre as seguintes formas de contato:
- WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
- E-mail: [email protected] e [email protected]
- Atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Descontos Oferecidos: Juros e Multas
Os incentivos do programa são bastante atrativos. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte poderá ter um desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora. Para aqueles que preferirem parcelar os débitos, é oferecido um desconto de 70% nos juros e na multa, sendo possível parcelar em até cinco vezes, com a última parcela vencendo em dezembro de 2026.
Prazo para Adesão ao Facilita ISS
Os interessados devem se atentar ao prazo limite para adesão ao programa, que se estende até 15 de dezembro de 2026. É fundamental que a primeira parcela, caso optado pelo parcelamento, seja paga no ato da adesão.
Opções de Pagamento: À Vista ou Parcelado
Os contribuintes têm duas opções ao aderir ao programa:
- Pagamento à vista: Desconto de 100% nos juros e multas, assegurando a quitação total da dívida.
- Parcelamento: Desconto de 70% nos juros e multas, podendo ser dividido em até cinco vezes, com a última parcela até dezembro de 2026.
Orientações para Contribuintes Interessados
Para facilitar a adesão, recomenda-se que os contribuintes preparem a documentação necessária e busquem informações detalhadas sobre seus débitos. O atendimento através dos canais mencionados é uma forma eficaz de esclarecer dúvidas e obter orientações precisas sobre o processo de regularização.
Importância da Regularização Fiscal para sua Empresa
A regularização fiscal é crucial para a saúde financeira e legal da empresa. Ao quitar as pendências, o contribuinte evita complicações legais que podem surgir por conta de dívidas fiscais. Além disso, a regularização possibilita a participação em licitações, a obtenção de certidões e a manutenção de um bom crédito no mercado.
Benefícios da Regularização para a Comunidade
A regularização tributária não beneficia apenas o contribuinte, mas também a comunidade em geral. Quando os cidadãos e empresas contribuem corretamente, os recursos arrecadados pelo poder público podem ser investidos em serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura, melhorando a qualidade de vida para todos.
Contato: Como Obter Mais Informações
Para mais informações sobre o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS, os interessados devem entrar em contato através dos canais do Departamento Tributário. O atendimento está disponível via WhatsApp, e-mail ou presencial, como mencionado anteriormente. Não perca esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal com condições vantajosas.
