Um novo projeto de lei propõe a alteração na alíquota do ICMS no Mato Grosso do Sul, passando de 17% para 19%. Essa medida foi enviada pelo Governo estadual à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026.
O aumento da alíquota visa compensar perdas na arrecadação, especialmente ligadas ao gás natural, e ainda busca estimular novos investimentos. Mesmo com a mudança, o estado continuará com alíquotas entre as menores do Brasil.
A proposta também inclui a adequação da legislação estadual à Emenda Constitucional 132/2023, que impacta o Sistema Tributário Nacional, e pretende beneficiar os municípios com parte da arrecadação.

Alteração na alíquota do ICMS
O Projeto de Lei 174/2026, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, propõe um aumento na alíquota do ICMS de 17% para 19%. Apesar dessa elevação, o estado ainda permanecerá com uma das menores alíquotas do Brasil. A iniciativa visa compensar a perda gradual de arrecadação, principalmente em relação ao gás natural, e também busca fomentar novos investimentos, beneficiando os municípios que recebem 25% da arrecadação estadual do imposto.
Segundo as justificativas apresentadas pelo Governo, a proposição inclui atualizações na Lei 1.810/1997, que regula os tributos estaduais, permitindo assim uma adaptação às novas exigências regulatórias e fiscais.
Adequações à legislação estadual
O projeto introduz diversas alterações na legislação vigente para alinhar-se às modificações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que reformula o Sistema Tributário Nacional. Dentre as principais mudanças está a ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas, abrangendo também suas organizações assistenciais e oferecendo proteção em relação ao patrimônio, renda e serviços essenciais. Além disso, a imunidade se estenderá às empresas públicas que prestam serviços postais.
Outra proposição significativa é a criação de diretrizes para a antecipação parcial do ICMS nas operações interestaduais que envolvem mercadorias destinadas ao estado, para fins de industrialização ou comercialização. O projeto também prevê uma transição gradual do regime de substituição tributária, onde o imposto seria pago integralmente na entrada da mercadoria, para um sistema onde apenas uma parte do tributo será recolhida inicialmente.
Redução das multas e isenção de taxas
Além das alterações na alíquota do ICMS, o projeto sugere a diminuição dos percentuais de multas aplicadas por infrações relacionadas ao imposto. As novas penalidades estabelecerão limites de 75% para a regra geral, 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio, e 150% para reincidências. Essa revisão busca facilitar a regularidade fiscal dos contribuintes e está em conformidade com a Lei Complementar Federal 236/2026.
Outra medida proposta estabelece a isenção da Taxa de Serviços Estaduais para requisições de concessão, alteração ou suspensão de inscrição estadual feitas de forma automática. Apenas situações que requerem análise humana terão custos. Essa mudança está interligada à adesão de Mato Grosso do Sul à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).



