A Queda nas Perícias de Isenção
Recentemente, têm-se observado mudanças alarmantes no número de perícias médicas realizadas no estado de São Paulo para a obtenção da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os dados indicam uma desaceleração acentuada na busca por este benefício, especialmente entre pessoas com deficiência. Segundo informações compiladas, após um aumento significativo no ano de 2024, em que o IMESC – Instituto de Medicina Social e Criminologia registrou quase 89 mil perícias, o número caiu drasticamente para cerca de 75 mil em 2025. Já este ano, até o momento, foram realizadas pouco mais de 32 mil perícias, uma expressão clara da tendência de queda e que se mantiver nesse ritmo poderá não ultrapassar 54 mil até o final de 2026.
Regras Burocráticas que Desestimulam
Um dos principais fatores que contribuem para essa redução é o endurecimento das diretrizes para o acesso à isenção do IPVA. O processo, que já era considerado complicado, agora passa a exigir uma série de documentos e avaliações específicas. Tornou-se necessária a realização de perícias que exigem análise detalhada do grau da deficiência, o que agrega uma camada extra de complexidade ao processo. Para muitas famílias, as imposições burocráticas além de incluir o custo financeiro e o deslocamento para a realização das perícias, trazem também um medo acerca do resultado, gerando, consequentemente, desestimulo para que busquem o benefício.
Impacto da Burocracia na Mobilidade
A isenção do IPVA é uma questão vital para a mobilidade e autonomia de pessoas com deficiência, permitindo acesso a veículos que são essenciais para sua locomoção. Com as novas regras, o que anteriormente era um direito, está se tornando um privilégio cada vez mais difícil de ser conquistado. Esta situação provoca uma preocupação significativa dentro da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), que vê o risco de isolamento social e dificuldades de acesso a serviços essenciais aumentando. Os relatos de pessoas que enfrentam dificuldades para conseguir as perícias e, consequentemente, a isenção, só ressaltam a necessidade urgente de uma revisão dessas normas.
O Perfil das Perícias ao Longo dos Anos
Com relação ao perfil das perícias realizadas nos últimos anos, os dados fornecem uma visão abrangente dos níveis de deficiência que estão sendo avaliados. Em 2023, a distribuição foi a seguinte:
- 20.361 laudos classificados como grau leve;
- 38.470 como grau moderado;
- 10.943 como grau grave.
Já em 2024, houve um aumento no número de avaliações moderadas, totalizando 60.041, enquanto o número de laudos leves caiu para 12.892. Em 2025, a quantidade de laudos leves aumentou novamente, mas a de grau moderado diminuiu, revelando uma oscilação na capacidade dos requerentes de atender aos critérios estabelecidos. Para 2026, até o momento, 3.267 laudos foram registrados como grau leve, 24.719 como grau moderado, e 4.099 como grau grave. Estes números evidenciam como as avaliações têm mostrado um aumento da média de casos moderados e uma diminuição nos casos mais simples.
Por que as Pessoas Desistem?
Os motivos que levam pessoas com deficiência a desistirem da busca por isenção de IPVA podem ser variados e complexos. Primeiro, a aplicação de um modelo de avaliação biopsicossocial tem restringido o acesso ao benefício, desencadeando frustrações e incertezas. Muitos enfrentam dificuldades para alinhar a documentação necessária e acabam se desmotivando ao longo do processo. Adicionalmente, as queixas sobre avaliações inadequadas e resultados duvidosos se tornam comuns, levando à falta de confiança no sistema que deveria garantir direitos. Esta situação destaca a necessidade de o governo esclarecer se a diminuição nas perícias é uma tendência natural ou consequência das novas regras.
A Importância da Isenção do IPVA
A isenção do IPVA é mais do que um alívio na carga tributária; é uma ferramenta fundamental para garantir a mobilidade e a dignidade das pessoas com deficiência. Esse benefício facilita a aquisição de veículos adaptados que são muitos vezes necessários para o transporte de pessoas com restrições de mobilidade. O direito à mobilidade é um aspecto essencial da cidadania que deve ser garantido, e a burocratização desse acesso traz consequências sociais profundas. Sem a isenção, as opções de transporte se tornam limitadas e afetam diretamente a qualidade de vida dos indivíduos.
Transparência nas Políticas Públicas
A falta de transparência na condução da política de isenção pode ser um fator desmotivador significativo. É essencial que o governo divulgue não apenas o número de perícias realizadas, mas também informações detalhadas sobre os pedidos: quantos foram aprovados ou negados, as razões mais comuns para negativas, a duração média dos processos, e quantas pessoas desistiram de solicitar a isenção após as mudanças nas regras. Essa transparência é fundamental para promover a confiança no sistema e assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
O Papel do Governo do Estado
O governo estadual tem um papel crucial na facilitação do acesso a benefícios como a isenção do IPVA. É vital que analise as normas atuais e busque formas de simplificar o processo. O endurecimento das regulamentações só serve para afastar potenciais beneficiários e ainda mais isolá-los. A outra questão essencial é a desburocratização, ou seja, repensar todo o processo visando facilitar e descomplicar a vida dos usuários. O fortalecimento da política pública de isenção do IPVA deve ser uma prioridade, permitindo que desafios sejam superados, e garantindo que todos tenham acesso ao seu direito de mobilidade.
Mudanças Necessárias nas Regras
Para que o sistema se torne mais acessível e eficaz, algumas mudanças urgentes nas regras precisam ser implementadas. O retorno a um modelo que não dependa tanto da burocracia envolvida nas perícias é essencial. É preciso criar soluções que viabilizem a continuidade dos benefícios sem ameaçar o acesso. A revisão da necessidade de perícias complexas e a forma de avaliação, que pode ser volumosa e restrictiva, são passos importantes a serem considerados. É fundamental que o governo escute as queixas e sugestões dos usuários e faça as reformas necessárias.
Reflexão sobre o Acesso aos Direitos
É necessária uma reflexão ampla sobre o acessot aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito às isenções fiscais. A discussão deve ir além de números e estatísticas; é sobre vidas, dignidade e direitos básicos. A burocracia excessiva não deve ser um obstáculo para a reivindicação de direitos, mas sim uma oportunidade para o governo trabalhar para tornar a inclusão uma realidade. O desafio é garantir que todos tenham igual acesso e que o sistema funcione para servir verdadeiramente aqueles que mais precisam.
