O atraso no pagamento do IPVA pode levar a bloqueio de contas bancárias e dificultar a venda de veículos usados.
Para regularizar essa situação, condutores podem buscar alternativas, como o parcelamento ou anistia fiscal, junto à Secretaria da Fazenda.
A falta de pagamento do IPVA impede a emissão do licenciamento anual do veículo, que exige a quitação dos tributos.
Além disso, o débito pode acarretar em juros, multas e restrições na transferência da propriedade do automóvel.
Consequências do atraso no IPVA
O não pagamento do IPVA atrasado pode resultar em sérias consequências para os proprietários de veículos. Além de gerar uma dívida tributária acrescida de juros e multas, o atraso na quitação do imposto impede a emissão do licenciamento do automóvel. A legislação brasileira exige que todos os tributos, incluindo o IPVA, estejam quitados para que o veículo possa ser licenciado. A circulação sem o documento atualizado é considerada uma infração gravíssima, sujeitando o motorista a uma multa de R$293,47, além de acumular sete pontos na CNH e possibilitar a remoção do veículo.
A advogada especializada em Direito do Consumidor, Daniela Poli Vlavianos, ressalta que o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário, de acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, não confere ao contribuinte um período de tolerância para permanecer inadimplente. Se a dívida não for regularizada, o Estado tem o direito de levar o caso à Justiça, o que pode incluir a penhora de bens ou a inclusão do nome do proprietário no CADIN Estadual.
Embora o fato de ter o IPVA atrasado seja uma obrigação tributária, sua inadimplência pode impactar diretamente no patrimônio do contribuinte, desde que sejam respeitados os procedimentos legais. Porém, é importante destacar que o simples atraso não permite a apreensão automática do veículo.
Como efetuar a regularização do IPVA
Para aqueles que se encontram com o IPVA atrasado, existem possibilidades de regularização. Os proprietários podem buscar opções de parcelamento ou anistia fiscal através da Secretaria da Fazenda ou da Procuradoria do Estado. No entanto, a adesão a programas de regularização requer uma análise técnica prévia, pois implica no reconhecimento da dívida e pode impactar na contagem do prazo prescricional.
Adicionalmente, é fundamental que os proprietários verifiquem outros fatores que podem dificultar a transferência de veículos, como bloqueios judiciais registrados no sistema RENAJUD do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses bloqueios podem inserir restrições judiciais na base de dados e impactar a transferência de propriedade. Enquanto alguns impedimentos não afetam a circulação do veículo, como uma restrição de transferência, outros, como a alienação fiduciária, vinculam o automóvel à instituição credora até que a dívida seja quitada.
Antes de concluir a compra ou a venda de um veículo, é aconselhável consultar a situação do automóvel no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Isso permite identificar possíveis débitos, restrições judiciais e pendências que impeçam a transferência de propriedade e comprometam a regularidade do veículo.
