Honorários advocatícios dos procuradores públicos
De acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Esses honorários são devidos não apenas no processo de conhecimento comum, mas também nas reconvenções, cumprimento de sentença, execuções, resistidas ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Com relação à Fazenda Pública, o §19 do artigo 85 do CPC esclarece que os advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência, conforme estabelecido pela legislação. Adicionalmente, o artigo 132 da Constituição Federal prevê que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados por meio de carreira, devem ingressar por concurso público, contando com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. Esses procuradores são responsáveis pela representação judicial e consultoria jurídica das unidades federativas.
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que a inscrição na OAB é indispensável para os advogados públicos, garantindo que, ao atuarem nessa qualidade, esses profissionais estejam sujeitos apenas ao poder disciplinar do órgão competente, conforme seu regime jurídico específico.
Possibilidade de criação de órgãos jurídicos distintos de representação
O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a formação de órgãos jurídicos que sejam distintos da Procuradoria-Geral do Estado para atender autarquias e fundações. Nesse sentido, a criação de uma Procuradoria Autárquica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, destinada a prestar consultoria e assessoramento jurídico a estas entidades, é vedada por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual.
Entretanto, o STF admite algumas exceções a essa regra, mas essas devem ser interpretadas restritivamente. Essas exceções incluem: a manutenção de órgãos de consultoria jurídica preexistentes à promulgação da CF de 1988, a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para assegurar sua autonomia e independência, a concessão de mandatos ad judicia a advogados para causas específicas, e a instituição de procuradorias em universidades estaduais, fundamentada no princípio da autonomia universitária.
Destinação dos honorários exclusivamente a alguns procuradores
No que se refere à destinação de honorários advocatícios aos procuradores do Detran, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a avaliar essa situação por meio da ADI n.º 7.886/GO. Nesse caso, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) ajuizou a ADI contra uma norma do Estado de Goiás que regulamentava a destinação de honorários advocatícios no âmbito do Detran/GO.
A ANAPE argumentou que a legislação feria o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, conforme descrito no artigo 132 da CF/88. O STF, em sua decisão, reafirmou que a Constituição estabelece um modelo de representação exclusivamente dos procuradores organizados em carreira, incluindo as autarquias e fundações, sendo portanto inconstitucional a criação de procuradorias autárquicas.
No julgamento, o tribunal ressaltou que a expressão “advogados”, usada na norma impugnada, deve ser interpretada como se referindo exclusivamente aos procuradores do Estado de Goiás, os quais devem estar regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado por meio de concurso público. Assim, o STF decidiu que é constitucional a destinação de honorários de sucumbência aos procuradores que atuam no Detran, desde que atendam a essas condições. Portanto, a destinação de honorários advocatícios aos procuradores do Detran é válida, desde que respeitados os princípios constitucionais e as normas estabelecidas.
