Reclamação do Contribuinte
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) analisou uma reclamação apresentada por um proprietário de veículo híbrido em relação ao valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O contribuinte contestou o valor venal de R$ 129.029,00 usado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) para o cálculo do imposto para o ano de 2026. A alegação era de que esse montante não refletia a realidade do mercado para seu veículo específico, que, por ser um modelo de baixa representatividade no Brasil, não tinha cotação específica na Tabela Fipe.
Análise do Código de Defesa do Contribuinte
Na sequência da análise, foi constatado através de diligência que a Sefaz/SP apenas identificou uma unidade do veículo no Brasil, sem referências oficiais de mercado. Devido a isso, o órgão utilizou como referência um modelo de veículo semelhante e comparou os dois, reconhecendo que pertencem à mesma categoria mercadológica. O valor do veículo que serviu de comparação era de R$ 99.113,00, resultando em uma diferença considerável em relação ao que foi cobrado anteriormente. Com uma alíquota de 4% para automóveis de passeio, o IPVA calculado inicialmente era de R$ 5.161,16, enquanto o valor adequado, conforme a nova avaliação, deveria ser de R$ 3.964,52, gerando uma diferença de R$ 1.196,64 a menor.
Decisão Unânime do Codecon/SP
Após discussão, os conselheiros do Codecon/SP decidiram, por unanimidade, reconhecer o direito do contribuinte à restituição ou compensação do valor pago a maior. Essa decisão levou em conta as diretrizes da Lei Complementar 225/2026, que estabelece normas para a proteção do consumidor e a segurança jurídica em operações tributárias. O Codecon/SP encaminhou a recomendação à Sefaz/SP para que o órgão responsável tome as providências necessárias para corrigir a base de cálculo do IPVA do veículo híbrido e realizar a restituição dos valores pagos a mais.
