Condições do projeto
A Prefeitura de Goiânia apresentou à Câmara Municipal um projeto que estabelece condições favoráveis para a regularização de débitos municipais durante a XXI Semana Nacional de Conciliação. Este evento ocorrerá de 3 a 6 de novembro e é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Descontos e parcelamentos disponíveis
O projeto contem propostas que variam de 40% a 80% de desconto em multas e juros sobre dívidas municipais. Como parte das condições, também será permitido o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valores mínimos estabelecidos em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. Essa possibilidade visa facilitar a renegociação de débitos de impostos, taxas e contribuições que estejam vencidas até 31 de agosto deste ano, e que sejam renegociadas unicamente durante o mencionado período da campanha.
